Na última quarta-feira, 27 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Marinópolis-SP realizou a segunda sessão extraordinária da 15ª legislatura, onde foram discutidos e aprovados quatro Projetos de Lei Municipais.
Durante a reunião, os vereadores aprovaram o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), o parcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente.
Confira as principais medidas aprovadas:
– Projeto de Lei Municipal nº 03/2025 – Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025)
Este programa permitirá que contribuintes com débitos junto ao município de Marinópolis regularizem suas pendências fiscais mediante condições especiais de parcelamento e descontos em juros e multas. O REFIS é uma medida importante para aumentar a arrecadação municipal e oferecer aos cidadãos uma oportunidade de quitar suas dívidas de forma acessível.
– Projeto de Lei Municipal nº 04/2025 – Parcelamento de débitos do município com o RPPS
Essa medida permitirá o parcelamento de débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo a sustentabilidade do sistema previdenciário dos servidores públicos municipais.
– Projeto de Lei Municipal nº 05/2025 – Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
O projeto autoriza a abertura de um crédito especial no orçamento da prefeitura, possibilitando a alocação de recursos para áreas específicas que demandam novos investimentos ou ajustes financeiros.
– Projeto de Lei Municipal nº 06/2025 – Créditos adicionais especiais no orçamento
Este projeto viabiliza a destinação de novos créditos adicionais, permitindo que o município realoque verbas de acordo com as necessidades emergenciais da administração pública.
Com a aprovação desses projetos, a Prefeitura de Marinópolis terá mais ferramentas financeiras para equilibrar seu financeiro e investir em melhorias para a cidade. O REFIS 2025 deverá ser regulamentado nos próximos dias, detalhando prazos e condições para os contribuintes interessados em regularizar suas dívidas. Já o parcelamento do RPPS trará maior estabilidade para a previdência municipal, garantindo que os servidores não sejam prejudicados.
Os vereadores destacaram a importância dessas medidas para a administração municipal e reforçaram o compromisso de continuar debatendo soluções para os desafios financeiros da cidade.