Em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A legislação estabelece diretrizes para os novos impostos sobre consumo, incluindo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
A reforma tributária, promulgada em 2023, visa simplificar o complexo sistema de impostos sobre consumo no país. A lei sancionada detalha aspectos essenciais para a implementação dos novos tributos, como alíquotas, base de cálculo e mecanismos de arrecadação. Destaca-se a isenção de impostos para itens da cesta básica nacional, incluindo produtos como arroz, feijão e carne, visando aliviar a carga tributária sobre os consumidores de baixa renda.
Durante a cerimônia, o presidente Lula enfatizou a importância da reforma para promover justiça fiscal e estimular o desenvolvimento econômico. “Esta lei representa um passo significativo na construção de um sistema tributário mais justo e eficiente, que favoreça o crescimento do país e a redução das desigualdades”, afirmou o presidente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, presente no evento, ressaltou que a regulamentação dos novos impostos é fruto de um amplo diálogo entre o governo, o Congresso Nacional e diversos setores da sociedade. “A colaboração entre as instituições foi fundamental para alcançarmos um texto que atende aos anseios da população e contribui para a sustentabilidade fiscal do país”, destacou Haddad.
A lei sancionada também prevê a criação do Imposto Seletivo, destinado a incidir sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. A arrecadação proveniente desse imposto será direcionada a programas de saúde pública e preservação ambiental.
Com a sanção presidencial, inicia-se agora a fase de implementação das novas regras tributárias. As empresas e os órgãos arrecadadores terão prazos estabelecidos para se adequarem às mudanças, garantindo uma transição suave para o novo modelo. Especialistas apontam que a simplificação do sistema tributário brasileiro poderá atrair investimentos e melhorar o ambiente de negócios no país.
A sociedade civil e o setor produtivo acompanham com expectativa os desdobramentos da reforma, na esperança de que as mudanças promovam maior transparência e equidade no sistema de arrecadação de impostos.